RESOLUÇÃO CJF3R Nº 175, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Alteração da estrutura das unidades da 43.ª Subseção Judiciária - Limeira e o quantitativo de cargos efetivos das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a  Resolução n.º 520, de 11/12/2013 e Resolução n.º 564, de 29/9/2015, ambas deste Conselho, que, dentre outras providências, estabeleceram a estrutura organizacional das 1.ª e 2.ª Varas Federais da 43.ª Subseção Judiciária - Limeira;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 162, de 27/6/2025, que alterou a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 171, de 29/10/2025, que, dentre outras providências, alterou a competência da 1.ª Vara Federal de Limeira, para excluir a matéria criminal, bem como transformou a 2.ª Vara Federal de Limeira na 1.ª Vara-Gabinete do JEF de Limeira;

CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 750, de 14/11/2024,  que estabeleceu as denominações, atribuições e requisitos dos cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 576.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 24/10/2025;

CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI n.º 0029502-44.2025.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar a denominação das seguintes seções na Secretaria da 1.ª Vara Federal de Limeira:

Art. 2.º Remanejar para a reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo os seguintes cargos efetivos e funções comissionadas provenientes das seguintes unidades:

Art. 3.º Remanejar para a reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul um cargo efetivo sem especialidade, que esteja vago, proveniente da reserva da Diretoria do Foro de São Paulo.

Art. 4.º Extinguir as seguintes unidades, remanejando os respectivos cargo em comissão e funções comissionadas para a reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo:

Art. 5.º Criar as seguintes unidades:

Art. 6.º Transformar, na reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, uma função comissionada FC-4 e uma função comissionada FC-2 em duas funções comissionadas FC-3.

Art. 7.º Destinar cargos efetivos, cargo em comissão e funções comissionadas, provenientes da reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, para as seguintes unidades;

Art. 8.º Alterar a estrutura organizacional da 1.ª Vara Federal da 43.ª Subseção Judiciária – Limeira, consoante previsto nos artigos anteriores e no inciso I do art. 11 da Resolução n.º 520 de 11/12/2013, conforme segue:

Art. 9.º Estabelecer a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Limeira, consoante previsto nos artigos anteriores, conforme segue:

Art. 10. Alterar o quantitativo de cargos efetivos das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, constante na tabela do art. 2.º da Resolução CJF3R n.º 162, de 27/6/2025, bem como incluir parágrafo único, conforme segue:

Parágrafo único. Caberá ao(à) Presidente das Turmas Recursais de São Paulo, disponibilizar, de forma exclusiva, um(a) servidor(a) para auxiliar o(a) magistrado(a) designado(a) para atuar na Turma Nacional de Uniformização.

Art. 11. Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Caso não haja Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Federal Titular.

Art. 12. Os servidores dos cargos efetivos remanejados poderão permanecer na 1.ª Vara Federal de Limeira e no Juizado Especial Federal de Limeira como prestador de serviço até surgir uma nova vaga para lotação na respectiva unidade, sendo-lhe facultada a possibilidade de alteração de lotação para outra unidade, aplicando-se ao caso o trabalho à distância nas dependências de outra unidade da Justiça Federal da 3.ª Região ou fora delas (art. 1.º, inciso III da Resolução PRES n.º 514/2022).

Art. 13. As dispensas e designações de funções comissionadas decorrentes desta Resolução, deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro em até 60 dias após a publicação deste ato normativo.

Art. 14. Revogar:

I - o inciso I do artigo 11 da Resolução n.º 520 de 11/12/2013, deste Conselho;

II - o art. 3.º da Resolução n.º 564, 29/9/2015, deste Conselho, unicamente no que se refere à estrutura organizacional da 2.ª Vara Federal de Limeira.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 30/10/2025, às 07:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 12499587